Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)