Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Inadimplemento. Súmula 309/STJ. Alegada contradição no acórdão proferido em agravo interno no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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