Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Medida necessária para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.... (Continua)