Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão. Não conhecimento do agravo interno.

1 - A redação do § 1º do CPC, art. 1.021 determina que «o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)