Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo que não infirma fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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