Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recursos especiais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de João Pereira Lopes, relacionados à aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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