Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento quanto à inserção dos juros na sua estipulação. Súmula 282/STF. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios sobre a indenização. Falta de interesse recursal. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não examinou a questão de os juros moratórios e compensatórios incorporarem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (STF), por analogia.... (Continua)