Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Decretação da prisão de ofício. Não ocorrência. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Mesmo que, na audiência de custódia, o Ministério Público tenha requerido a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nesses casos não há falar em decretação da prisão de ofício, haja vista que «é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva, o que não representa atuação ex officio, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal (AgRg no HC 764.022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)