Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Decadência do direito de representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada por registro de ocorrência, exame pericial e declaração perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... (Continua)