Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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