Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote