Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Recolhimento por estimativa. Compensação. Alteração legislativa. Vedação superveniente.
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