Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso. Inviolabilidade do domicílio. Exceções constitucionais. Consentimento do morador. Ausência de comprovação de voluntariedade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental protegido pela CF/88, sendo suas exceções interpretadas restritivamente (art. 5º, XI).... (Continua)