Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não admissão. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)