Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-Gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Acórdão recorrido pela prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência pacífica do superior tribunla de justiça.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)