Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação para declaração de inexistência de relação jurídico-Tributária. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoas jurídicas de direito privado ajuizaram ação em desfavor do Município de Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, com repetição de indébito, apresentando depósito judicial mensal nos termos do art. 151, II do CTN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 6cfa8827-85b2-4fe2-bf03-8817cae9b9ba conheceu do recurso especial.... (Continua)