Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2022, DJe de 29/9/2021.... (Continua)