Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Decisão transitada em julgado. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior é uníssona ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado.... ()
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