Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constituc ional.... ()
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