Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Conhecimento dos primeiros embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados. Recurso em habeas corpus não conhecido, supressão de instância. Matéria não aprecida na origem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)