Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia referente aos decretos que tratam de fixação de alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)