Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Militar excluído da corporação. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Diretor Presidente da Paranaprevidência, objetivando a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários por entender ser ilegal a cassação de sua aposentadoria em razão de sua exclusão da corporação, após apuração em processo administrativo disciplinar da Polícia Militar.... (Continua)