Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Repetição de indébito de tributo estadual ( ICMS). Estado do paraná. Juros de mora. Taxa selic. Acórdão recorrido pela incidência a partir do recolhimento indevido. Conformidade com a jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)