Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e tentado. Furto consumado. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na reiteração criminosa.... ()
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