Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Paridade de proventos de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 17.098/2010. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... (Continua)