Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1981.2159

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo impróprio e furto qualificado. Violação de tratado internacional. Súmula 284/STF. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A alegação genérica de violação de tratado internacional configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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