Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Cumulação de condenações ao cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. Possibilidade. Súmula 629/STJ. Subsidiaridade da condenação pecuniária. Degradador direto. Inexistência. Agravo interno provido.

1 - Tem razão o agravante, no sentido de que os precedentes mencionados na decisão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, não são aplicáveis no caso concreto, pois tratam da responsabilidade ambiental subsidiária do ente público, caso o degradador direto não cumpra as obrigações às quais restou condenado. O caso concreto diz respeito à responsabilização direta do próprio responsável pelo dano ambiental.... (Continua)