Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)