Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Funrural. Cooperativa. Previdenciário. Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Entrega de produtos por associados à cooperativa. Fato gerador. Ausência. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. A coisa julgada e o princípio da devolutividade não foram violados. Ausência de fato gerador do funrural. Provimento negado. Lei 5.764/1971, art. 79

1 - O recurso especial foi admitido quanto às teses não consagradas no Tema 669/STF, não havendo violação alguma à coisa julgada e ao princípio da devolutividade. ... (Continua)