Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento do ICMS declarado. Dolo de apropriação. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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