Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade. Dosimetria. Pena-Base abaixo do mínimo legal na primeira fase. Impossibilidade. Pena acima de 8 anos de reclusão. Regime prisional mantido. Óbice a conversão da pena corporal em restritiva de direito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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