Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Escrivão de polícia. Ato administrativo. Candidata inapta. Vaga à pessoa com deficiência. Acuidade visual. Não enquadramento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela ora Agravada contra o ente público, ora Agravante, requerendo sua continuidade no concurso, apesar de irregularidades no laudo que considerou-a inapta, em especial o laudo que somente foi assinado por duas profissionais de saúde, enquanto o decreto regulamentador exige três profissionais. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi mantida.... (Continua)