Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instrução probatória. Determinação de produção de provas de ofício. Princípio da persuasão racional. Ampla discricionaridade do magistrado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou ação declaratória para obter a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras, visando à responsabilização patrimonial dos sócios para a satisfação de débitos tributários. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a produção de provas. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi improvido, sob fundamento, em suma, de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda.... (Continua)