Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Acordo de Não Persecução penal - ANPP. Interpretação de cláusulas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Interpretação de cláusulas. Agravo desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12.
I - Caso em exame ... ()
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