Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Inovação recursal. Regime semiaberto. Súmula vinculante 56/STF. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Resolução cnj 474/2022. Mandado de prisão cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote