Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento e cômputo de tempo de serviço. Aposentadoria. Uma vez observado, no caso concreto, que, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento e cômputo do período de 30.11.1971 a 6.1.1971, 20.12.1991 a 20.1.1992, 17.5.1992 a 15.6.1992, 13.6.1996 a 13.7.1996; de 18.5.1999 a 18.6.1999, bem como do período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (DIII em 9.1.2005). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o reconhecimento do período 30.11.1970 a 6.1.1971, laborados como tempo comum e posterior revisão do benefício de aposentadoria por tempo ele contribuição (NB 1365990467), pagando os valores daí decorrentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para averbar os períodos comuns de 13.6.1996 a 13.7.1996 e de 18.5.1999 a 18.6.1999, totalizando 25 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos e 21 dias de tempo de serviço até 9.1.2005, fazendo jus à revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.... (Continua)