Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Descaminho. Delitos de autoria coletiva. Denúncia geral. Admissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)