Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do CPP, art. 400 e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais.... (Continua)