Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Acórdão fundado em ato infralegal de órgão público. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador especial com base em portaria estadual.... (Continua)