Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa e se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pela suposta prática de crimes previstos nos arts. 147 e 250, § 1º, II, a, do CP, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º.... (Continua)