Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Nervosismo. Fundada suspeita caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, ... ()
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