Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Legitimidade passiva da caixa econômica federal. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Razões da insurgência interna dissociadas. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)