Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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