Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Suposto descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Ausência de teratologia. Pretensão da ofendida de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Alegação de omissão do julgado sobre o dolo da conduta do ofensor. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)