Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5208.9507

1 - STJ Pr ocessual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.... ()

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