Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.... ()
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