Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e direção de veículo automotor sem habilitação. Recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação. Ausência de ratificação quando da interposição de novo recurso especial contra o acórdão que apreciou os embargos infringentes. Primeiro recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018).... (Continua)