Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Decote de circunstância judicial pelo tribunal concomitantemente à negativação de novo vetor judicial de forma originária. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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