Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matérias formuladas diretamente nesta corte. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. sob pena de supressão de instância.

2 - No caso, as razões de pedir do abrandamento do regime prisional e da substituição de pena surgiram após o julgamento da apelação, com a decisão monocrática do Presidente do TJ-SP, que extinguiu a punibilidade do réu em relação aos crimes de estelionato, mantendo a condenação por organização criminosa. A defesa não opôs embargos de declaração, a fim de que fosse examinada a nova situação do acusado. Além disso, não há decisão colegiada do Tribunal estadual que analise o Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: b16f8cd6-a296-43ab-90b2-69959c45304d regime prisional do agente após a extinção da punibilidade por um dos crimes a que foi condenado.... (Continua)