Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Fundamento não rebatido nas razões do recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso especial que não foi conhecido pela incidência da súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... (Continua)